Paga a taxa e não refiles

Governo admite que taxa de disponibilidade seja ilegalO secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, no Fórum TSF, que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias.

«A questão que eu coloco é de a mera substituição de uma taxa de aluguer que servia para amortizar o contador» por outra taxa que tenha como objectivo «amortizar a construção, conversação e manutenção da rede», disse. Admitindo estar «perante um problema», Fernando Serrasqueiro adiantou que se a taxa de disponibilidade de água coincidir com «um consumo mínimo» será ilegal. «Tem de haver aqui transparência. Por isso é que eu não compreendo que, por e simplesmente, a mudança de nome se adeqúe à legislação que está em curso», afirmou.
O governante tratou também de aconselhar os consumidores a protestarem contra esta taxa, afirmando que os portugueses devem organizar-se contra os municípios.
Fernando Serrasqueiro disse que o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».
«Já dei instruções à Direcção-geral do Consumidor para apoiar todas as associações de consumidores que queiram intentar uma acção colectiva contra as respectivas autarquias», anunciou.