Mudança do Tribunal da Boa-Hora para Parque das Nações provoca polémica

A mudança de instalações do Tribunal da Boa-Hora para o Parque das Nações está a provocar polémica e mal-estar entre o Ministério da Justiça e os magistrados.
O Governo quer que a transferência do Tribunal da Boa-Hora para o Parque das Nações se concretize até Junho, mas os juízes e procuradores do tribunal discordam desta medida e sublinham vários motivos que justificam a contestação.

O espaço destinado à Boa-Hora, no Novo Campus da Justiça, foi concebido para escritórios e depois adaptado para tribunal. Todas as salas de audiências são interiores, ou seja, sem janelas para a rua e sem luz natural.

Segundo os magistrados da Boa-Hora, o novo edificio não oferece segurança, não tem acesso exclusivo para arguidos presos e não cumpre uma imposição do novo Código de Processo Penal, que refere a existência de uma sala de reconhecimentos.

Erros que segundo a juiz-presidente do Tribunal, Ana Teixeira e Silva, anulam «o sentido de dignidade».

«Fazer funcionar a Justiça num edificio de escritórios é um erro desde logo do ponto de vista do emblema e do símbolo que a Justiça deve ter perante os cidadãos», afirmou.

A juiz-presidente adiantou que os magistrados já escreveram duas cartas sobre este assunto ao ministro da Justiça, Alberto Costa, mas até agora não mereceram qualquer resposta.

«Acho que é evidenciador do respeito que merecemos por parte dos organismos competentes, designadamente do senhor ministro da Justiça que foi a entidade primeira a quem enviámos esses documentos», justificou Ana Teixeira e Silva.

Ainda assim, no Tribunal da Boa-Hora juízes e procuradores querem acreditar que o processo não está fechado definitivamente.

«Espero que seja reversível, nem vejo outra solução compaginável com a importância do assunto, que não seja a reversibilidade da transferência da Boa-Hora», afirmou a juiz-presidente do tribunal.

Até porque desta decisão política, não há recurso para segunda instância.