A Assembleia Municipal de Loures repudiou, em 14 de junho,

No Pavilhão dos Bombeiros Voluntários de Sacavém reuniu a Assembleia Municipal que por unânimidade repúdiou a Lei 22/2012


A Assembleia Municipal de Loures repudiou, em 14 de junho, a decisão tomada na Assembleia da República que “criou, sem qualquer consulta ao Município de Loures, a freguesia do Parque das Nações, nela incluindo territórios pertencentes às freguesias de Moscavide e Sacavém”, numa decisão que “viola de forma clara e inequívoca o estabelecido no artigo 249º da Constituição da República Portuguesa e a recém-aprovada Lei 22/2012”.

Com o ponto único: “Alteração dos limites, território e população do concelho de Loures – Análise da situação e proposta(s) de atuação”, foi votada por unanimidade dos representantes das forças políticas, uma deliberação conjunta, que “Exprime o seu veemente repúdio a esta decisão ilegal e inconstitucional; Apela ao Senhor Presidente da República, (…) que exerça o seu poder/dever de fiscalização preventiva face à grosseira violação da lei fundamental; Apela à Presidente da Assembleia da República que (…) impeça que o órgão a que preside pratique esta grosseira inconstitucionalidade e ilegalidade; Apela aos Srs. presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de Lisboa bem como aos deputados municipais para que se associem ao Município de Loures na defesa da Democracia, da Constituição, da Lei do Poder Local (…) repudiando a grosseira deliberação da Assembleia da República; Mandata o Presidente da Assembleia Municipal de Loures para que solicite reuniões a vários dignatários para discussão do problema criado e caminhos a seguir; Cria uma comissão extraordinária da Assembleia Municipal para análise e promoção, no âmbito das suas legais competências, das diligências necessárias ao bom acompanhamento da situação”.
No período alusivo às intervenções, António Pereira, presidente da Junta de Freguesia de Sacavém, referiu que “num passado recente e democrático Sacavém foi por vontade das populações e dos autarcas desdobrada na Portela e no Prior Velho. Desta vez, é o contrário… É usurpação (…) feita de uma forma pouco democrática. O projeto de lei sai num dia e no outro foi aprovado”. Para Daniel Lima, presidente da Junta de Freguesia de Moscavide, a “aprovação de um diploma que retira a faixa territorial a Sacavém e a Moscavide leva a que a Junta de Freguesia aprove todas as medidas que a Câmara de Loures levar a efeito para a reposição da legalidade”.

Pedro Cabeça, do PS, preveniu: “não sei se mais uma vez não nos vão desrespeitar. Tenho uma vaga esperança que na Assembleia da República despertem (…) mesmo que amanhã haja uma nova lei, que mesmo depois disso persista a inconstitucionalidade. Ainda temos muitos caminhos legais. Vamos até ao fim lutar pela democracia”.

Bernardino Soares, da CDU, alertou para o “precedente antidemocrático, para todo o país, que se pudesse alterar o território podendo uma qualquer maioria tirar território a um concelho para acrescentar a outro”.

Carlos Silva, do CDS-PP, referiu que “para que esta proposta seja viável a população deve ser consultada e deve seguir o seu rumo”.
Vítor Edmundo, do BE, afirmou estar “mandatado para dizer que o BE na Assembleia da República não está disponível para acertar qualquer correção na Lei” e que “o problema deve ser tratado com transparência”.
Jorge Antunes, do PSD (da Portela), disse que “os eleitos do PSD voltam a referir e a mostrar o seu desagrado. (…) Iremos até ao fim na defesa da Constituição e na defesa de Loures”.
Carlos Teixeira, Presidente da Câmara, relembrou que “o Município de Loures assumiu uma decisão da responsabilidade na gestão do território a partir de 1 de maio” dando resposta “à ministra que tutela o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território num sinal claro que queria manter o seu território”.
Nesta sessão, estiveram presentes os vereadores João Pedro Domingues, Sónia Paixão, Ricardo Leão, Ricardo Lima, Paulo Piteira, António Pombinho, Maria Eugénia Coelho, Maria Geni Veloso ( Portela) e Nuno Botelho.

A sessão foi presenciada por uma centena de munícipes.